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CCJ da Câmara Federal aprova projeto que regulamenta regime de Multipropriedade

02/11/2018

 

A indústria da multipropriedade, principal alavanca no desenvolvimento de novos hotéis no Brasil, com previsão de alavancar R$ 16 bilhões apenas nesse ano, tem uma boa notícia para comemorar. Foi aprovado no dia 31 de outubro na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 10.287/2018, que dispõe sobre o regime jurídico da Multipropriedade no Brasil. No último dia 21 de março já havia sido aprovado o texto, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), no Senado Federal e, em 21 de junho foi debatido em audiência pública na Comissão de Turismo da Câmara. 


Essa é uma conquista do grupo de trabalho liderado pelo Secovi-SP que atuou durante dois anos no desenvolvimento de soluções, que culminaram na elaboração desse anteprojeto e que foi encaminhado ao Senador Wilder Morais. Esse grupo heterogêneo, formado na sede da entidade para formalizar o texto do anteprojeto de Lei, envolveu incorporadores, operadores hoteleiros, comercializadores, consultores imobiliários, intercambiadoras de férias e entidades do setor turístico e imobiliário brasileiro, abrangendo empreendedores e empreendimentos por todo o País e obtendo, com isso, um panorama completo dos problemas da área, comenta Caio Calfat, vice-presidente de Assuntos Turísticos e Imobiliários do Secovi-SP.
 

Durante a tramitação, o projeto contou com importante contribuição do relator, Deputado Herculano Passos (MDB-SP), e também teve relevante apoio do Deputado Daniel Vilela (MDB-GO), presidente da CCJ da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02), e o novo regime prevê que um mesmo imóvel possa ser utilizado por vários proprietários, que vão compartilhar os custos de aquisição e de manutenção. A cada coproprietário será concedido um tempo de uso, que não poderá ser inferior a sete dias seguidos ou intercalados. Com o término do período, ele terá que desocupar o imóvel, sob pena de ter de pagar multa diária, a ser fixada pelos condôminos. Agora o projeto segue para sanção presidencial.

 

Fonte: Revista Hotéis

 

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